O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a instituição do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, modelo único, através do Decreto n.º 37.458, de 05 de março de 1998, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que uniformizem o tratamento dos dados informatizados relativos à arrecadação dos tributos pelos agentes arrecadadores, resolve expedir a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º O processamento e transmissão, por sistema eletrônico de processamento de dados, por parte da rede arrecadadora e demais agentes autorizados, das informações relativas à arrecadação dos tributos estaduais procedida mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, modelo único, deverá, obrigatoriamente, obedecer ao Manual de Procedimentos para Processamento e Transmissão Eletrônica do DAR Único, nos termos do Anexo Único.
Parágrafo único. As informações a que se refere o “caput” deverão ser transmitidas com periodicidade diária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA, GSF, Maceió, 17 de agosto de 1998.
ROBERTO LONGO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO - PORTARIA SF Nº 263/98
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA PROCESSAMENTO E TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DAR ÚNICO
1. OBJETIVO
Especificar arquivo de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, mod. único, a ser processado e transmitido para a Secretaria da Fazenda pela rede arrecadadora e demais agentes autorizados.
2. ESTRUTURA DO ARQUIVO DO DAR
| CÓDIGO DO ARQUIVO | DAR (posição 169 a 171 do HEADER DE MOVIMENTO – BDAR) |
| TAMANHO DO REGISTRO | 171 bytes |
| TIPOS DE REGISTRO | 3 (conforme lay-out no item 6) |
| CLASSIFICAÇÃO | Posições 1 a 30 ascendente |
| CODIFICAÇÃO | ASCII |
| DELIMITADOR DE ARQUIVO | CR+LF (ambiente DOS-WINDOWS) |
3. TRANSMISSÃO DO ARQUIVO
Deverá ser definido um software da melhor qualidade para criptografar e transmitir os arquivos com a máxima segurança e desempenho.
4. TIPOS DE REGISTRO
4.1. HEADER DE MOVIMENTO - BDAR
TIPO ‘1’
Identifica início de movimento, contendo dados para identificação do agente arrecadador, data da arrecadação e outras informações básicas do mesmo.
4.2. HEADER DE DOCUMENTO – TPAR
TIPO ‘2’
Identifica totalizador parcial de lote.
4.3. DETALHES DE DOCUMENTO ( DAR )
TIPO ‘3’
Identifica detalhes de cada DAR
5. CONVENÇÕES
N - Campo numérico alinhado a direita, com zeros à esquerda.
A - Campo alfanumérico alinhado a esquerda, com brancos a direita.
V - Campo numérico alinhado a direita, com zeros a esquerda, a ser gerado no processamento pelo banco arrecadador.
6. LAYOUT´S DOS REGISTROS
6.1. HEADER DE MOVIMENTO - BDAR
POSIÇÕES
| DE | A | TAMANHO (BYTES) | TIPO | NOME DO CAMPO | CONTEÚDO |
| 001 | 008 | 008 | N | CÓDIGO DO AGENTE | Código do Agente Arrecadador |
| 009 | 016 | 008 | N | * DATA DA ARRECADÇÃO | Formato ´AAAAMMDD´ |
| 017 | 021 | 005 | N | N.º DO BDAR | N.º seqüencial único |
| 022 | 026 | 005 | V | CONSTANTE | ´00000´ |
| 027 | 027 | 001 | V | TIPO DE REGISTRO | ´1´ |
| 028 | 030 | 003 | A | CONSTANTE | BRANCOS |
| 031 | 035 | 005 | V | QUANTIDADE DE TPAR | |
| 036 | 050 | 015 | N | TOTAL PARCIAL DA ARRECADACAO | COM DUAS DECIMAIS |
| 051 | 168 | 118 | A | CONSTANTE | BRANCOS |
| 169 | 171 | 003 | A | CODIGO DO ARQUIVO | ´DAR´ |
6.2. HEADER DE DOCUMENTO - TPAR
POSIÇÕES
| DE | A | TAMANHO (BYTES) | TIPO | NOME DO CAMPO | CONTEÚDO |
| 001 | 008 | 008 | N | CÓDIGO DO AGENTE | Código do Agente Arrecadador |
| 009 | 016 | 008 | N | DATA DA ARRECADÇÃO | Formato ´AAAAMMDD´IDENTICO AO BDAR |
| 017 | 021 | 005 | N | N.º DO BDAR | N.º seqüencial único– IDENTICO AO BDAR |
| 022 | 026 | 005 | V | N.º DO TPAR | N.º seqüencial único |
| 027 | 027 | 001 | V | TIPO DE REGISTRO | ´2´ |
| 028 | 028 | 001 | A | TIPO DO DAR | U - DAR Modelo ÚnicoG – Guia Nacional |
| 029 | 030 | 002 | A | CONSTANTE | BRANCOS |
| 031 | 033 | 003 | N | QUANTIDADE DE DAR | Máximo de 100 documentos por TPAR |
| 034 | 048 | 015 | N | TOTAL PARCIAL DA ARRECADACAO | COM DUAS DECIMAIS |
| 049 | 171 | 123 | A | CONSTANTE | BRANCOS |
6.3.DETALHES DO DOCUMENTO (DAR)
POSIÇÕES