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ATUALIZADO EM: 24/01/2012
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto17788 DE 18 DE Janeiro DE 2012
PUBLICADA NO DOE EM 19 DE Janeiro DE 2012

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE
26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS AJUSTES SINIEF Nºs 10e 11, AMBOS DE 2011.

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