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ATUALIZADO EM:
24/01/2012
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
17788
DE
18 DE Janeiro DE 2012
PUBLICADA
NO DOE
EM
19 DE Janeiro DE 2012
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE
26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS AJUSTES SINIEF Nºs 10e 11, AMBOS DE 2011.
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