Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 21/07/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA

Decreto3299 DE 19 DE Julho DE 2006

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO.

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: