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ATUALIZADO EM:
21/07/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
Decreto
Nº
3299
DE
19 DE Julho DE 2006
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO.
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