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ATUALIZADO EM: 20/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Lei Nº 5764 DE 29 DE Dezembro DE 1995

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 104, 105, 107, 108, 109, 110 e 137 da

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