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ATUALIZADO EM:

14/11/2015

ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa GSEF Nº 35 DE 16 DE Novembro DE 2015

PUBLICADA NO DOE EM 17 DE Novembro DE 2015

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, especialmente para dispor sobre a inscrição de contribuinte em outra unidade da Federação que efetue operações ou prestações com destino a não contribuinte do ICMS em Alagoas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição da Lei Estadual nº 7.734, de 25 de setembro de 2015, do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, e do Decreto Estadual nº 44.971, de 9 de novembro de 2015, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, passam vigorar com a seguinte redação:
I - os incisos II e III do caput art. 2º:

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