A Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;
Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 27/2007, de 23 de outubro de 2007, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/06 na análise funcional, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art.1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante URANO IND. DE BAL. E EQUIP. ELETR. LTDA, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, com a versão 03.03.04 de software básico,condicionada a sua utilização ao atendimento:
 I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 e do Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e
 II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização, para uso fiscal, do equipamento do fabricante URANO IND. DE BAL. E EQUIP. ELETR. LTDA, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 03.03.00 de software básico.
Parágrafo único. O equipamento referido no caput autorizado para uso fiscal com a versão 03.03.00 deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:
 I - por ocasião da primeira intervenção técnica; ou
II - até 30 de junho de 2008, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Superintendência da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 09 de            maio de  2008.

Adaída Diana do Rego Barros
Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 04/2008

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL: