O Coordenador Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições;

                        Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

                        Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 06, de 27 de março de 2001, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;