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ATUALIZADO EM: 07/02/2012
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GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto18186 DE 06 DE Fevereiro DE 2012
PUBLICADA NO DOE EM 07 DE Fevereiro DE 2012

Altera o Decreto nº 38.234, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei nº 5900, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1600-611/2010,

DE C R E T A: 

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 38.234, de 3 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

“Art. 4º A partir das datas referidas no artigo 4º-B do Decreto nº 36.953/96, acrescentado por este Decreto, a emissão, pelas empresas obrigadas ao uso do ECF, do comprovante de pagamento de operação ou prestação, efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, somente poderá ser feita por meio de ECF.

(...)

§ 3º Disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda poderá dispensar contribuintes ou operações da obrigatoriedade prevista no caput, desde que mantido o controle fiscal.” (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parte superior do formulário

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 06 de fevereiro de 2012, 196° da Emancipação Política de Alagoas, 124º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador