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ATUALIZADO EM: 01/03/2005
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto33764 DE 20 DE Outubro DE 1989

ESTABELECE NORMAS CONCERNENTES À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DEVIDO PELAS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, regulamentando o Inciso II , do artigo 48, da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, e o artigo 1º da Lei nº 5.099, de 22 de setembro de 1989,

D E C R E T A :

Art. 1º - É atribuída a qualidade de contribuinte por substituição do Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes, Interestadual e Intermunicipal , e de Comunicação - ICMS, ao estabelecimento industrial ou comercial que promover saída de mercadorias , destinadas à comercialização ou industrialização, relacionadas no Anexo Único a este Decreto, para microempresas, mediante a retenção antecipada do Imposto devido pelas microempresas substituídas nas operações subsequentes, encerrando-se a fase de tributação.

§ 1º Ocorrendo a hipótese de substituição tributária, na forma deste artigo, através de convênios ou protocolos, será também atribuída ao estabelecimento industrial ou comercial localizado em outra Unidade da Federação, a obrigação de reter e recolher o imposto relativo às operações subsequentes realizadas em território alagoano.

§ 2º - Nos casos em que o imposto deixe de ser retido no Estado de origem, nos termos do parágrafo anterior, será recolhido do na primeira repartição fazendária localizada no território do Estado de Alagoas, e ainda nas seguintes hipóteses:

I - Na utilização de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual, cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

II - o imposto incidente sobre a entrada de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo final ou ativo fixo.

§ 3º - Não será recolhido antecipadamente o ICMS sobre mercadorias ou bens, para uso ou consumo próprio e para o ativo imobilizado das microempresas, adquiridos no Estado.

Art. 2º - O imposto a ser retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo ou aquele fixado conforme os percentuais constantes do Anexo Único a este Decreto, sem prejuízo de outras bases de cálculo estabelecidas em convênios, na forma do disposto em Lei Complementar, deduzindo-se, do valor assim obtido, o imposto cobrado do próprio contribuinte substituto e do prestador do serviço de transporte vinculado à operação subsequente.

§ 1º - A base de cálculo do imposto a ser recolhido pelo contribuinte substituto, no caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, será o preço por este praticado, incluídos os demais encargos tributários e comerciais, debitados ao substituído, acrescido do percentual previsto para a mercadoria no Anexo Único a este Decreto.

§ 2º- A utilização do crédito fiscal de que trata o caput deste artigo, relativo às prestações de serviços de transporte, dependerá do seu correto destaque no Conhecimento de Transporte de Carga ou da substituição do transportador na própria nota fiscal, pelo mesmo substituto da microempresa.

§ 3º - Serão enquadrados como microempresas os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores, que tiverem receita bruta anual de até 25.000(vinte e cinco mil) BTN “s - Bônus do Tesouro Nacional, assim definidas na Lei nº 5.099, de 22 de setembro de 1989.

§ 1º - Para os efeitos previstos neste artigo, tomar-se-á por referência o valor do BTN referente ao mês de julho de cada ano, devendo a receita bruta anual ser apurada no período de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro do mesmo ano.

§ 2º - Quando o inicio da atividade ocorrer no próprio exercicio do enquadramento, o titular da microempresa emitirá declaração de que a receita bruta anual não ultrapassará o limite fixado no caput deste artigo.

Art. 4º - O fornecimento, por microempresa, de alimentação e bebidas, caso o imposto não tenha sido antecipadamente retido, nos termos do art. 1º deste Decreto, terá seu valor estimado.

Parágrafo Único - Não será estimado o valor das operações, sempre que a microempresa emita notas fiscais da mercadoria fornecida.

Art. 5º - É vedado o enquadramento como microempresa, independentemente da receita bruta anual, das empresas:

I - instituídas sob a forma da sociedade por ações;

II - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou ainda, pessoa física domiciliada no exterior;

III - que participem do capital de outras empresas, ressalvados os investimentos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nº 4.651, de 10 de junho de 1985;

IV - que comercializem produtos importados, ainda que adquiridos no mercado interno;

V - cujo titular sócio, ou seu cônjuge, participe com mais de 5º (cinco por cento), do capital de outra empresa quando a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite referido no artigo 3º, deste Decreto;

VI - transportador;

VII - prestadoras de serviço de comunicação;

VIII - que realizem operações relativas a:

a - importação de produtos estrangeiros;

b - armazenamento e depósito de produto de terceiros.

Parágrafo Único - O disposto nos incisos III e V deste artigo, não se aplicará à participação de microempresa em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcios de exportação e outras associações assemelhadas.

Art. 6º - O desenquadramento da microempresa do regime de apuração do ICMS, de que trata o artigo 3º, deste Decreto, ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - deixar de atender quaisquer dos requisitos deste Decreto;

II - por expressas solicitação do próprio microempresário.

Parágrafo Único - A microempresa que exceder o limite previsto no artigo 3º deste Decreto, deverá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o fato à repartição fazendária do seu domicílio fiscal.

Art. 7º - O estabelecimento enquadrado como microempresa, não poderá utilizar os créditos fiscais decorrentes de prestações ou operações anteriores, quando estes créditos tiverem sido compensados por ocasião do recolhimento antecipado do imposto, nos termos do caput do artigo 2º, deste Decreto.

Art. 8º - Na hipótese de desenquadramento, é assegurado o direito ao crédito fiscal em relação às mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, quando as saídas ocorrerem com incidência do imposto.

§ 1º - O crédito fiscal de que versa o caput deste artigo corresponderá a 17% (dezessete por cento) sobre a soma do valor de custo das mercadorias estocadas com o percentual constante do Anexo Único a este Decreto.

§ 2º - A utilização do crédito do imposto sobre as mercadorias tributadas com redução de base de cálculo, será o proporcional a esta.

§ 3º - Não sendo o imposto recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 1º deste Decreto, o crédito fiscal corresponderá ao imposto cobrado do fornecedor e devidamente destacado na nota fiscal de entrada.

Art. 9º - A pessoa jurídica ou firma individual que, sem preenchimento dos requisitos deste Decreto, fizer declaração para enquadramento ou se mantiver enquadrada como microempresa, sem prejuízo de apuração da respectiva responsabilidade criminal, estará sujeita às seguintes penalidades:

I - cancelamento de ofício de sua inscrição no Cadastramento Geral de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

II - multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente em caso de dolo, fraude, simulação ou de falsificação da declaração ou informação prestada à autoridade competente;

III - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, nos demais casos.

§ 1º - As multas estabelecidas nos Incisos II e III deste artigo, não se aplicarão aos casos em que o contribuinte não tenha imposto a recolher.

§ 2º - Aplicar-se-ão as multas previstas no Capítulo XIX, do Título II, da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, às infrações não tipificadas neste artigo.

Art. 10 - A microempresa fica dispensada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto as de:

I - inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

II - escriturar os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias no Livro Registro de Entrada de Mercadorias ( mod. 1 - A), devidamente autorizado pela repartição fazendária do seu domicílio fiscal;

III - arquivar em ordem cronológica os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias, bens ou serviços pelo prazo de 05 (cinco) anos;

IV - escriturar semanalmente o Livro Registro de Inventário, devidamente autenticado pela repartição fazendária competente;

V - emitir Nota Fiscal Microempresa - Série Única, na forma do modelo aprovado pelo Decreto nº 6.513, de 29 de julho de 1985, sempre que o destinatário for contribuinte do ICMS, se a mercadoria não for transportada pelo adquirente ou se este a exigir.

§ 1º - Os documentos fiscais emitidos por microempresas servirão para todos os fins previstos na legislação tributária estadual, exceto para proporcionar créditos e débitos fiscais nas operações e prestações internas subsequentes.

§ 2º - O ICMS devido por microempresa, relativo às saídas de mercadorias não tributadas antecipadamente, nos termos do artigo 1º deste Decreto, destinadas à industrialização ou comercialização, para contribuinte estabelecido neste Estado, fica diferido para operação seguinte de circulação.

§ 3º - As microempresas que remetem mercadorias para outros Estados, deverão inutilizar em todas as vias da nota fiscal a expressão “ESTE DOCUMENTO NÃO GERA CRÉDITO DE ICMS” e destacar o imposto, a fim de que o adquirente possa utilizar o crédito fiscal a que tiver direito.

§ 4º - O imposto destacado na forma do parágrafo anterior somente será recolhidos nos casos em que não tenha sido antecipadamente retido nos termos do artigo 1º, deste Decreto.

§ 5º - A microempresa recolherá o imposto sempre no 20 (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída, caso não o tenha recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 1º deste Decreto, ou diferido, conforme o § 2º deste artigo.

§ 6º - As microempresas estabelecidas nas atividades de restaurantes, bares, cafés, hotéis, motéis, pensões e outros estabelecimentos que forneçam alimentação e bebidas, emitirão nota fiscal de todas as operações realizadas, exceto quando o valor destas for apurado em regime de estimativa.

Art. 11 - As microempresas se inscreverão no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, em formulário próprio, aprovado pelo Decreto nº 6.513, de 29 de julho de 1985.

§ 1º - O interessado deverá apresentar, no ato da entrega do formulário mencionado neste artigo, os seguintes documentos:

I - inscrição na Junta Comercial do Estado de Alagoas (fotocópia autenticada);

II - declaração firmada pelos titulares de que a receita bruta anual não ultrapassará o limite estabelecido no artigo 3º, deste Decreto;

III - outros documentos, a critério da Secretaria da Fazenda .

§ 2º - As microempresas devidamente inscritas, ficam obrigadas a atualizar os seus cadastros, mediante preenchimento do formulário mencionado neste artigo, perante à repartição fazendária do respectivo domicílio fiscal, em decorrência de qualquer alteração em seus dados cadastrais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da alteração.

Art. 12 - As isenções e outros incentivos fiscais do ICMS, serão concedidos ou revogados nos termos dos Convênios celebrados entre os Estados, consoante dispuser a Lei Complementar a que se refere a alínea “g” do Inciso XIX, do artigo 155, da Constituição Federal.

Art. 13 - Aplicar-se-ão às microempresas as disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.148, de 27 de dezembro de 1984, no que não forem incompatíveis com este Decreto e legislação tributária ulterior.

Art. 14 - O imposto devido e não recolhido pelas microempresas no período de 13 de junho à data da vigência deste Decreto, será recolhido até o dia 30 (trinta) de outubro de 1989, atualizado monetariamente, sem qualquer acréscimo.

Art. 15 - Fica estabelecido em Ncz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), para efeito da remissão a que alude o artigo 195, da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, combinado com o Inciso III, do artigo 86, da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, os créditos tributários da microempresa, constituídos ou não, ajuizados ou não, até o dia 12 de junho de 1989.

§ 1º - Os processos administrativos-fiscais cujo valor originário do crédito tributário se enquadre no limite fixado no caput deste artigo, serão automaticamente arquivados.

§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº s 6.513, de 29 de julho de 1985, 31.821, de 30 de dezembro de 1986, e 32.891, de 11 de abril de 1988.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 20 de Outubro de 1989, 101º da República.

MOACIR LOPES DE ANDRADE

Alcione Teixeira dos Santos

Anexo.