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ATUALIZADO EM:
17/10/2012
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
22983
DE
17 DE Outubro DE 2012
PUBLICADA
NO DOE
EM
18 DE Outubro DE 2012
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 22 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUI
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