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ATUALIZADO EM: 27/02/2020
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto69462 DE 12 DE Março DE 2020
PUBLICADA NO DOE EM 13 DE Março DE 2020

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS ¿ PRODESIN À EMPRESA F7 INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS LTDA., EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e no Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 2900.000105/2019, 

DECRETA: 

Art. 1º Ficam concedidos Incentivos Fiscais do PRODESIN à empresa F7 INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.798.500/0001-32 e com registro no CACEAL sob o nº 243.17513-2, em razão da implantação, conforme o disposto na Resolução CONEDES nº 03/2020, 20 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de janeiro de 2020. 

Art. 2º A empresa perderá os benefícios concedidos neste Decreto caso venha a infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria. 

Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do PRODESIN. 

Art. 4º A utilização dos benefícios fiscais passa a vigorar a partir do mês subquente a publicação deste Decreto Governamental. 

Art. 5º O prazo de duração dos benefícios fiscais ora concedidos será estabelecido conforme previsto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de março de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República. 

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador