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ATUALIZADO EM:
14/11/2014
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
36860
DE
15 DE Novembro DE 2014
PUBLICADA
NO DOE
EM
17 DE Novembro DE 2014
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF 6, DE 8 DE JULHO DE 2011, E DO PROTOCOLO ICMS 38, DE 8 DE JULHO DE 2011.
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