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ATUALIZADO EM:
24/07/0009
ESTADO DE ALAGOAS
Lei
Nº
7079
DE
20 DE Julho DE 2009
ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS.
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