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ATUALIZADO EM: 17/01/2014
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto30790 DE 21 DE Fevereiro DE 2014
PUBLICADA NO DOE EM 24 DE Fevereiro DE 2014

CONCEDE INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS À E-PALETES FABRICAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE PALETES DE MADEIRA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e sua alteração na Lei Estadual nº 5.901, de 2 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1900-2924/2013, 

DECRETA: 

Art. 1º Ficam concedidos Incentivos Governamentais à empresa E-PALETES FABRICAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE PALETES DE MADEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.675.185/0001-08, conforme o disposto na RESOLUÇÃO CONEDES nº 01/2014. 

Art. 2º A empresa perderá os benefícios concedidos neste Decreto, caso venha a infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria. 

Art. 3º A Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN. 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de fevereiro de 2014, 198º da Emancipação Política e 126º da República. 

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador