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ATUALIZADO EM: 23/01/2017
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO

Instrução Normativa Nº 11 DE 18 DE Maio DE 2005

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS, DE QUE TRATAM A LEI Nº 6.558, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E O DECRETO Nº 2.532, DE 26 DE ABRIL DE 2005, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

*REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 06, de 26 de janeiro de 2017. EFEITOS A PARTIR DE 01/02/2017.

O Secretário Executivo de Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

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