O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N0. 63 de 11 de janeiro de 1990, e a Lei Estadual N0. 5981 de 19 de dezembro de 1997:
Considerando as reclamações interpostas de instância administrativas das prefeituras municipais de vários Municípios deste Estado, em considerações a valores não apropriados no cálculo inicial vem na fase de julgamento das impugnações de responsabilidade desta Secretaria, cujos quantitativos de considerável monta para o Município reclamante e desta o quais impuseram modificações nos cálculos os quais apresentam para esta Secretaria informações substanciadas e tempestivas, valores que vão influenciar nos Índices Publicados na Portaria SF - 464/2006, publicada no DOE em 12 de setembro de 2006;
Considerando ainda o que prescreve o art. 3º, parágrafo 8º da Lei Complementar n.º 63 de 11 de janeiro de 1990;

RESOLVE baixar as seguintes instruções:
I - Os Índices Percentuais de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, são os especificados no anexo da presente Portaria, juntamente com os valores adicionados a população e a área, a vigorar a partir da publicação da presente, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados, constituídos através do somatório das frações decorrente de 75% (setenta e cinco por cento) do valor adicionado, 5% (cinco por cento) da população, segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e 5% (cinco por cento) da área territorial pertinente ao respectivo município, segundo dados fornecidos pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - ITERAL, e de um percentual fixo de 15% (quinze por cento), dividido igualitariamente entre 102 (cento e dois) municípios, cabendo a cada um - 0,1471 (zero ponto, um, quatro, sete, um percentual);
II - para cálculo da parcela dos 75% (setenta e cinco por cento), a que alude o inciso anterior, aplicou-se a média dos valores adicionados apurados nos dois anos civis imediatamente anterior ao da apuração;
III - os 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS devidos aos municípios alagoanos serão depositados na "Conta de Participação dos Municípios no ICMS", junto a Caixa Econômica Federal e creditados aos municípios contemplados em parcelas individualizadas, na proporção dos índices estabelecidos nesta portaria, a partir do 01 de janeiro de 2007;
IV - esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus índices vigorando a partir do dia 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DA FAZENDA, em Maceió(AL), 13 de dezembro de 2006.

EDUARDO HENRIQUE ARAUJO FERREIRA
Secretario Executivo da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS
ASSESSORIA TÉCNICA DO GABINETE DO SECRETÁRIO - AS-GSF
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DOS INDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS ALAGOANO
ANEXO I DA PORTARIA Nº 595/2006