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ATUALIZADO EM:
21/02/2005
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA
Lei
Nº
5959
DE
07 DE Novembro DE 1997
CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO, ISENÇÃO E DISPENSA DO PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PROVENIENTE DOS TERMOS DE TRANSAÇÕES DO INDÉBITO DA CANA PRÓPRIA, DATADOS DE 15.07.88 E 19.04.89.
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