O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições dos Convênios ICMS 88/96, 94/96, 97/96, 101/96, 102/96, 103/96 e 106/96 e Ajustes SINIEF 01/96 e 02/96,

DECRETA:  

Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o inciso XVI do artigo 12:

"XVI - no período de 19.07.95 a 30.04.99, para recolhimento até o momento da subseqüente saída, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA,