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ATUALIZADO EM:
04/12/2014
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
37251
DE
09 DE Dezembro DE 2014
PUBLICADA
NO DOE
EM
10 DE Dezembro DE 2014
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS PROTOCOLOS Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2011, Nº 54, DE 5 DE ABRIL DE 2013, E Nº 41, DE 15 D
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