A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;
Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 18, de 11 de setembro de 2007, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41, de 27 de dezembro de 2006 na análise funcional, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art.1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA, tipo ECF-IF, modelo X5, com a versão 01.00.07 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:
I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 e do Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e
II - das características, especi