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ATUALIZADO EM:
21/01/2015
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
4830
DE
25 DE Fevereiro DE 2010
PUBLICADA
NO DOE
EM
26 DE Fevereiro DE 2010
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO DE Nº 1.738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, REGULAMENTADOR DA LEI Nº 6.410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXERCIDOS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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