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ATUALIZADO EM:
28/12/2018
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Instrução Normativa
SEF
Nº
59
DE
29 DE Novembro DE 2018
PUBLICADA
NO DOE
EM
30 DE Novembro DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 61.635, de 26 de novembro de 2018.
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