O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-33843/2016, Considerando que o Protocolo ICMS 188, de 2009, com adesão de Alagoas pelo Protocolo ICMS 25, de 2016, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, foi alterado pelo Protocolo ICMS 52, de 23 de setembro de 2016; e Considerando que o Estado de Alagoas denunciou o Protocolo ICMS 46, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, conforme Despacho nº 173, de 28 de setembro de 2016, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
DECRETA:
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: