O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, Considerando o disposto no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, especialmente o § 4º do art. 1º; Considerando o disposto no Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS 8, de 31 de maio de 1996; Considerando, ainda, as Portarias nº 2.537-SEI, de 28 de dezembro de 2017, e nº 151-SEI, de 23 de janeiro de 2018, emitidas pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, que estabeleceu a cota anual de óleo diesel e habilitou as empresas para seu fornecimento, resolve expedir a seguinte 

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, para o exercício de 2018, a ser distribuída com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas, é a estabelecida para cada embarcação conforme Anexo Único desta Instrução Normativa. 

Art. 2º Ficam credenciados para fornecer óleo diesel com isenção do ICMS às embarcações pesqueiras:

I – Petrobras Distribuidora S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0231-45 e CACEAL nº 24054712-8;

II – Auto Posto Três Irmãos Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 24.197.104/0001-04 e CACEAL nº 24453393-8;

III – D&J Empreendimentos Comerciais Ltda EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 04.416.451/0001-65 e CACEAL nº 24100068-9.

IV – T. de F. Rocha e Barbosa Ltda ME, inscrito no CNPJ sob o nº 09.081.895/0001-00 e CACEAL nº 24206348-9.

*Incisos III e IV do art. 2º acrescentados pela Intrução Normativa SEF n.º 24/18. Efeitos a partir de 18/05/18.

Parágrafo único. O estabelecimento distribuidor de óleo diesel credenciado, indicado no inciso I do caput, deve entregar à Chefia de Substituição Tributária da Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos e Outros Impostos, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, demonstrativo das operações de saída desse combustível destinadas ao estabelecimento indicado no inciso II do caput, que abasteça embarcações pesqueiras, realizadas no mês anterior, relacionando, para cada fornecimento efetuado:

I - razão social e números de inscrição, no CNPJ e no CACEAL, do posto revendedor de combustível;

II - número, valor e data da Nota Fiscal relativa à operação;

III - quantidade (em litros) de óleo diesel fornecida;

IV – os números das Requisições de Óleo Diesel Eletrônicas – RODEs, por embarcação.