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ATUALIZADO EM: 06/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto37737 DE 15 DE Setembro DE 1998

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS A OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR, MELAÇO, MEL RICO E ÁLCOOL HIDRATADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, ATRIBUI CRÉDITO A EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL E ESTABELECE MECANISMO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO ESTADO EM RAZÃO DAS PERDAS DECORRENTES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS.

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