Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 18/05/2017
imagem inicial
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto Nº 53612 DE 01 DE Junho DE 2017
PUBLICADA NO DOE EM 02 DE Junho DE 2017

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 20.747, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA.

*REVOGADO PELO DECRETO N.º 53.705/17 POR TRATAR DA MESMA MATÉRIA DO DECRETO N.º 53.611/17.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-37074/2016,

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login