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ATUALIZADO EM:

29/06/2016

ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF Nº 63 DE 24 DE Outubro DE 2016

PUBLICADA NO DOE EM 25 DE Outubro DE 2016

Dispõe sobre a entrega de relatório referente ao estorno de débito de ICMS, conforme previsto no § 5º do art. 626-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 626-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Para efetuar o estorno de débito do valor do ICMS destacado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, na forma prevista no art. 626-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá:

I - emitir, no mês de referência em que pretenda efetuar o crédito do imposto, nova Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica em substituição a cada Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica cujo imposto destacado deva ser objeto de estorno, consignando a seguinte observação: “Nota Fiscal emitida nos termos do § 1º do art. 626-I do RICMS, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica nº ____ de __/__/__, a qual não poderá ser utilizada para fins de crédito do imposto”;

II - elaborar relatório de estorno de débito, observadas as instruções do Manual de Orientação anexo;

III - emitir Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, relativa ao estorno de débito, pelo montante do imposto apurado.

§ 1º A NF-e prevista no inciso III do caput:

I - poderá ser emitida até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao de apropriação efetiva do crédito, observado o disposto no inciso I do caput deste artigo;

II - deverá conter, além dos demais requisitos previstos na legislação aplicável:

a) no campo “Descrição do Produto”, a expressão “Estorno de Débito, conforme Instrução Normativa SEF nº ___ / ___ (deverá constar o nº desta Instrução Normativa)”;

b) como valor da operação, o somatório dos valores totais das Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica objeto de estorno;

c) como base de cálculo, o somatório das bases de cálculo discriminadas nas Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica objeto de estorno;

d) como destaque do ICMS, o somatório dos valores do imposto destacados nas Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica objeto de estorno;

e) no campo “CFOP”, o nº 1.207;

III - deverá ser escriturada regularmente no Livro Registro de Entradas no mês de emissão, devendo o imposto nela destacado ser lançado no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 2º O contribuinte deverá entregar o relatório previsto no inciso II do caput, gravado em meio eletrônico óptico não regravável do tipo CD-R ou DVD-R, à Gerência de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda até o último dia do mês subsequente ao do estorno.

Art. 2º A obrigação de prestar ao fisco as informações contidas no relatório de estorno de débito será considerada descumprida na forma e/ou no prazo, ficando o contribuinte sujeito à lavratura de Auto de Infração e às demais sanções administrativas cabíveis, quando for constatado que o respectivo relatório, por exemplo:

I - não é íntegro;

II - está incompleto ou com omissão de informações;

III - não foi entregue no prazo regulamentar.

Art. 3º A empresa distribuidora de energia elétrica deverá entregar o relatório, nos termos desta Instrução Normativa, para o exercício:

I - 2011, até o último dia de novembro de 2016;

II - 2012, até o último dia de dezembro de 2016;

III - 2013, até o último dia de janeiro de 2017;

IV - 2014, até o último dia de fevereiro de 2017;

V - 2015, até o último dia de março de 2017.

Parágrafo único. Relativamente aos períodos de 2016 anteriores à publicação desta Instrução Normativa, o relatório deverá ser entregue até o último dia de abril de 2017.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 24 de outubro de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1 - Apresentação

Este manual visa orientar a manutenção e prestação de informações em meio eletrônico dos contribuintes do ICMS que optem por efetuar o estorno de débito do valor do imposto destacado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica - NFCEE emitidas a consumidores nas hipóteses dos incisos I a III do caput do art. 626-I do RICMS.

2 - Montagem do arquivo digital do detalhamento dos estornos

2.1 - arquivo no formato texto, codificado em UTF-8;

2.2 - ao final de cada coluna (campo) deve ser inserido o caractere delimitador "|" ("pipe" ou barra vertical: caractere 124 da Tabela ASCII);

2.3 - os registros são sempre iniciados na terceira coluna (posição 3) e têm tamanho variável, sendo que a primeira coluna (campo) é para identificar o Tipo de Registro (1, 2, 3, 4 ou 9), também delimitada, ao final, pelo caractere "pipe";

2.4 - todos os registros devem conter no final de cada linha do arquivo digital os caracteres "CR" (Carriage Return) e "LF" (Line Feed) correspondentes a "retorno do carro" e "salto de linha" (CR e LF: caracteres 13 e 10, respectivamente, da Tabela ASCII).

2.5 - os arquivos deverão ser nomeados seguindo o padrão abaixo:

Nome do Arquivo

Extensão

Prefixo

ANO

MÊS

CNPJ

Sufixo

Onde:

Prefixo ("EST-") - Parte fixa do nome para identificar o tipo de arquivo de estorno;

ANO ("AAAA") – ano do período de apuração dos documentos estornados;

MÊS ("MM") – mês do período de apuração dos documentos estornados;

CNPJ ("NNNNNNNNNNNNNN") – número do CNPJ da Distribuidora em formato numérico.

Extensão ("TXT") – É o formato do arquivo, neste caso "TXT".

2.6 - Preenchimento dos campos:

Para campos alfanuméricos, representados por "C", podem ser usados todos os caracteres da Tabela ASCII, exceto os caracteres "|" (Pipe, código 124 da Tabela ASCII) e os não-imprimíveis (caracteres 00 a 31 da Tabela ASCII).

Todos os campos alfanuméricos terão tamanho máximo de 255 caracteres, exceto se houver indicação distinta, onde, neste caso, este tamanho distinto prevalecerá. Não poderão ser informados espaços “em branco” no início ou ao final da informação. Caracteres maiúsculos e minúsculos são considerados iguais.

Para campos numéricos, representados por "N", podem ser usados algarismos das posições de 48 a 57 da Tabela ASCII.

Para campos numéricos nos quais há indicação de casas decimais:

a) deverão ser preenchidos sem os separadores de milhar, sinais ou quaisquer outros caracteres (tais como: "." "-" "%"), devendo a vírgula ser utilizada como separador decimal (vírgula: caractere 44 da Tabela ASCII);

b) não há limite de caracteres para os campos numéricos. O caractere * (Asterisco) aposto ao lado do tamanho do campo indica que o campo deve ser informado com aquela quantidade exata de caracteres;

c) observar a quantidade máxima de casas decimais que constar no respectivo campo (Ex. para os campos alíquota de ICMS com tamanho máximo de 06 caracteres considerando a vírgula e duas decimais, o valor máximo a ser informado é 999,99);

d) preencher os valores percentuais desprezando-se o símbolo (%), sem nenhuma convenção matemática;

e) campos de data serão informados com formato "DDMMAAAA";

f) períodos de apuração/referência serão informados com formato "MMAAAA";

g) os campos relativos a base de cálculo, alíquotas, tributos e valores do documento fiscal, quando nulos poderão ser preenchidos com "zero" ou deixados "vazios".

Exemplos (valores monetários, quantidades, percentuais, etc):

$ 1.129.998,99 è|1129998,99|

1.255,42 è|1255,42|

234,567 è|234,567|

10.000 è|10000|

10.000,00 è|10000| ou |10000,00|

17,00 % è|17,00| ou |17|

18,50 % è|18,5| ou |18,50|

30 è|30|

1.123,456 Kg è|1123,456|

0,010 litros è|0,010|

0,00 è|0| ou |0,00|

0 è|0|

04/2016 è|042016|

15/05/2016 è|15052016|

campo vazio è||

3 - Composição do arquivo digital do detalhamento dos estornos

O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

3.1 - Registro tipo 1 - Mestre do Estabelecimento

A primeira linha do arquivo deverá conter as informações abaixo relativas ao estabelecimento informante, conforme exemplo abaixo.

1|000000000000100|240000000|XXXXXXX LTDA.|1|31052016|

MESTRE DO ESTABELECIMENTO

Campo	Conteúdo	Tipo	Tamanho	Decimal
01 - Registro	Valor fixo = 1	N	1*	-
02 - CNPJ	CNPJ do estabelecimento informante sem pontos ou traços	N	14*	-
03 - IE	Inscrição estadual do estabelecimento informante	N	9*	-
04 - NomeContribuinte	Nome comercial (razão social / denominação) do contribuinte	C	-	-
05 - CodigoFinalidade	Código da finalidade utilizado no arquivo magnético (Tabela 3.1.1.1)	N	1*	-
06 - DataGeracao	Informar a data em que foi gerado o arquivo	N	8*	-

3.1.1 - Observaçôes:

3.1.1.1 - Tabela para preenchimento do campo "CodigoFinalidade":

Código	Descrição da finalidade
1	Normal
2	Substitutivo Total

3.1.2 - Regras de preenchimento:

Campo 02 - Informar o CNPJ do informante do arquivo;

Campo 03 - Informar a Inscrição Estadual do informante do arquivo;

Campo 04 - Informar o nome comercial do informante do arquivo;

Campo 05 - Informar o código da finalidade do arquivo utilizando a tabela 3.1.1.1;

Campo 06 - Informar a data da geração do arquivo magnético. A data de geração do arquivo deve ser informada no formato DDMMAAAA.

3.2 - Registro Tipo 2 - Registro dos documentos fiscais estornados

A partir da segunda linha do arquivo deverão ser prestadas as informações abaixo acerca dos documentos fiscais estornados.

2|052016|12345678|XXXXXXXXXS.A.|00000000000000|240000000|042016|28042016|15052016|06|U|01234567|345,67|27,00|93,33|363,90|0,00|||||3|06|U|01236789|30042016|042016|

REGISTRO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ESTORNADOS

Campo	Conteúdo	Tipo	Tamanho	Decimal
01 - Registro	Valor fixo = 2	N	1*	-
02 - PeriodoApuracaoEstorno	Período de apuração do efetivo estorno	N	6*	-
03 - UnidadeConsumidora	Número da unidade consumidora	N	-	-
04 - NomeCliente	Nome do cliente da NFCEE objeto de estorno	C	-	-
05 - CPF_CNPJ_Cliente	CPF ou CNPJ do destinatário da NFCEE objeto de estorno	N	14*	-
06 - IE_Cliente	Inscrição Estadual do destinatário da NFCEE objeto de estorno	N	9*	-
07 - PeriodoReferencia_NF	Período de referência da NFCEE objeto de estorno	N	6*	-
08 - DataEmissao_NF	Data da emissão da NFCEE objeto de estorno	N	8*	-
09 - DataVencimento_NF	Data de vencimento da NFCEE objeto de estorno	N	8*	-
10 - Modelo_NF	Modelo da NFCEE objeto de estorno	N	2*	-
11 - Serie_NF	Série da NFCEE objeto de estorno	C	-	-
12 - Numero_NF	Número da NFCEE objeto de estorno	N	-	-
13 - BC_ICMS_NF	Base de cálculo do imposto da NFCEE objeto de estorno	N	-	2
14 - AliquotaICMS	Alíquota do ICMS consignada na NFCEE objeto de estorno	N	6	2
15 - ICMS_NF	Valor do imposto consignado na NFCEE objeto de estorno	N	-	2
16 - ValorTotal_NF	Valor total da NFCEE objeto de estorno	N	-	2
17 - ValorRetencaoTribFederais	Valor da retenção de impostos federais consignado na NFCEE objeto de estorno	N	-	2
18 - Modelo_NF_Substituta	Modelo da NFCEE emitida em substituição à NFCEE objeto de estorno	N	2*	-
19 - Serie_NF_Substituta	Série da NFCEE emitida em substituição à NFCEE objeto de estorno	C	-	-
20 - Numero_NF_Substituta	Número da NFCEE emitida em substituição à NFCEE objeto de estorno	N	-	-
21 - DataEmissao_NF_Substituta	Data da emissão da NFCEE emitida em substituição à NFCEE objeto de estorno	N	8*	-
22 - MotivoEstorno	Código do motivo do estorno (Tabela 3.2.1.2)	N	1*	-
23 - Modelo_NF_Duplicada	Modelo da NFCEE duplicada	N	2*	-
24 - Serie_NF_Duplicada	Série da NFCEE duplicada	C	-	-
25 - Numero_NF_Duplicada	Número da NFCEE duplicada	N	-	-
26 - DataEmissao_NF_Duplicada	Data da emissão da NFCEE duplicada	N	8*	-
27 - Periodo_Ref_NF_Duplicada	Período de referência da NFCEE duplicada	N	6*	-

3.2.1 - Observações:

3.2.1.1 - Deve ser gerada pelo menos uma linha para cada documento fiscal estornado;

3.2.1.2 - Tabela para preenchimento do campo "MotivoEstorno":

Código	Descrição da finalidade
1	Erro de fato ocorrido na emissão de documento fiscal
2	Erro de medição, faturamento ou tarifação do produto
3	Cobrança em duplicidade

3.2.2 - Regras de preenchimento:

Campo 02 - Informar o período de apuração do relatório. O período de apuração deve ser informado no formato MMAAAA;

Campo 03 - Informar o número da unidade consumidora;

Campo 04 - Informar o nome do cliente da NFCEE objeto de estorno;

Campo 05 - Informar o CPF ou CNPJ constante na NFCEE objeto de estorno;

Campo 06 - Informar a Inscrição Estadual na NFCEE objeto de estorno. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, deixar campo vazio;

Campo 07 - Informar o período de referência de apuração da NFCEE objeto de estorno. O período deve ser informado no formato MMAAAA;

Campo 08 - Informar a data da emissão da NFCEE objeto de estorno. A data de emissão deve ser informada no formato DDMMAAAA;

Campo 09 - Informar o vencimento da NFCEE objeto de estorno. A data de vencimento deve ser informada no formato DDMMAAAA;

Campo 10 - Informar o modelo da NFCEE objeto de estorno;

Campo 11 - Informar a série da NFCEE objeto de estorno. Utilizar a letra “U” para identificar série única;

Campo 12 - Informar o número da NFCEE objeto de estorno;

Campo 13 - Informar a base de cálculo do imposto da NFCEE objeto de estorno;

Campo 14 - Informar a alíquota consignada na NFCEE objeto de estorno;

Campo 15 - Informar o valor do imposto a ser estornado;

Campo 16 - Informar o valor total da NFCEE objeto de estorno;

Campo 17 - Informar o valor da retenção de impostos federais se houver. Não existindo retenção preencher com valor zero ou deixar o campo vazio;

Campo 18 - Informar o modelo da NFCEE emitida em substituição à NFCEE objeto de estorno. Em caso de não emissão deixar campo vazio;

Campo 19 - Informar a série da NFCEE emitida em substituição à NFCEE objeto de estorno. Utilizar a letra “U” para identificar série única; Em caso de não emissão deixar campo vazio.

Campo 20 - Informar o número da NFCEE emitida em substituição à NFCEE objeto de estorno. Em caso de não emissão deixar campo vazio;

Campo 21 - Informar a data da emissão da NFCEE emitida em substituição à NFCEE objeto de estorno. A data de emissão deve ser informada no formato DDMMAAAA. Em caso de não emissão deixar campo vazio;

Campo 22 - Informar o código do motivo do estorno utilizando a tabela 3.2.1.2;

Campo 23 - Informar o modelo da NFCEE duplicada. Quando não for o caso de emissão de documentos fiscais duplicados, deixar campo vazio;

Campo 24 - Informar a série da NFCEE duplicada. Utilizar a letra “U” para identificar série única. Quando não for o caso de emissão de documentos fiscais duplicados, deixar campo vazio;

Campo 25 - Informar o número da NFCEE duplicada. Quando não for o caso de emissão de documentos fiscais duplicados, deixar campo vazio;

Campo 26 - Informar a data da emissão da NFCEE duplicada. A data de emissão deve ser informada no formato DDMMAAAA. Quando não for o caso de emissão de documentos fiscais duplicados, deixar campo vazio;

Campo 27 - Informar o período de referência da NFCEE duplicada. O período deve ser informado no formato MMAAAA. Quando não for o caso de emissão de documentos fiscais duplicados, deixar campo vazio.

3.3 - Registro Tipo 3 - Totalizador dos documentos estornados

Após a última linha contendo documentos estornados (registro tipo "2"), o arquivo deverá conter as informações abaixo, conforme exemplo que se segue.

3|01234|333333333,33|222222,22|1111,11|

TOTALIZADOR DOS DOCUMENTOS ESTORNADOS

Campo	Conteúdo	Tipo	Tamanho	Decimal
01 - Registro	Valor fixo = 3	N	1*	0
02 - QtdeRegistrosTipo2	Quantidade de Registros do Tipo 2 - Estornos	N	-	-
03 - ValorTotal_NF_Estornadas	Valor total consignado nos documentos fiscais objeto de estorno	N	-	2
04 - ValorTotal_BC_NF_Estornadas	Valor total da base de cálculo do ICMS consignada nos documentos fiscais objeto de estorno	N	-	2
05 - ValorTotal_ICMS_NF_Estornadas	Valor total do ICMS consignado nos documentos fiscais objeto de estorno	N	-	2

3.3.1 - Regras de preenchimento:

Campo 02 - Informar a quantidade de registros tipo "2" informados no arquivo;

Campo 03 - Informar o somatório do valor total consignado nos documentos fiscais objeto de estorno;

Campo 04 - Informar o somatório da base de cálculo do ICMS consignada nos documentos fiscais objeto de estorno;

Campo 05 - Informar o somatório do ICMS consignado nos documentos fiscais objeto de estorno.

3.4 - Registro Tipo 4 - Notas fiscais de estorno (modelo 55)

Registro contendo a(s) chave(s) de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) emitida(s) para efetivação do crédito referente aos documentos fiscais estornados, informados nos registros tipo "2", conforme exemplo que se segue.

Exemplo: Registro|Chave_de_Acesso|

4|27160500000000000000550010000000001000000000|

NOTAS FISCAIS DE ESTORNO

Campo	Conteúdo	Tipo	Tamanho	Decimal
01 - Registro	Valor fixo = 4	N	1*	0
02 - Chave_de_Acesso	Chave de acesso da NF-e emitida para documentar o estorno	C	44*	-

3.4.1 - Regras de preenchimento:

Campo 02 - Informar a chave de acesso da Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, emitida para documentar o efetivo estorno dos documentos fiscais informados nos registros tipo "2" do arquivo.

3.5 - Registro Tipo 9 - Encerramento do arquivo

A última linha do arquivo deverá conter as informações abaixo, conforme exemplo que se segue.

Exemplo: Registro| QtdeRegistrosTipos_1_A_4| HASH_Code_MD5|

9|01237| d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e|

ENCERRAMENTO DO ARQUIVO

Campo	Conteúdo	Tipo	Tamanho	Decimal
01 - Registro	Valor fixo = 9	N	1*	-
02 - QtdeRegistrosTipos_1_A_4	Quantidade de Registros dos Tipos 1, 2, 3 e 4	N	-	-
03 - HASH_Code_MD5	HASH Code MD5 (Message-Digest algorithm 5), relativo ao conteúdo dos registros tipo 1, 2, 3 e 4 do arquivo	C	-	-

3.5.1 - Regras de preenchimento:

Campo 02 - Informar a quantidade de registros tipos 1, 2, 3 e 4 informados no arquivo.

Campo 03 - Informar HASH Code MD5 (Message-Digest algorithm 5), relativo ao conteúdo dos registros tipo 1, 2, 3 e 4 do arquivo;