O Coordenador Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições;

             Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

             Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 19 de junho de 2001, emitido pelo grupo de trabalho nº 46 - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;