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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Portaria SEF 784 DE 30 DE Dezembro DE 2016
PUBLICADA NO DOE EM 31 DE Dezembro DE 2016

Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ ICMS, a vigorar no exercício de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº. 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº. 5.981, de 19 de dezembro de 1997, a Portaria SEF nº 389, de 15 de agosto de 2007 e a Instrução

Normativa SEF nº 25, de 25 de outubro de 2013,

Considerando as Impugnações apresentadas pelos Municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Secretaria de Estado da Fazenda, após análise dos processos e documentos apresentados tendo por objeto a revisão do cálculo para os índices definitivos, nos termos do §7º, do Artigo 3º da Lei Complementar Federal 63/90, resolve expedir a seguinte

 Portaria:

 Art.1º - Publicar os IPM-Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar no exercício de 2017, especificados no Anexo I da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados.

Art.2º - Ficam excluídas do cálculo do Índice de Participação dos Munícipios as informações oriundas das declarações das empresas relacionadas no Anexo II desta Portaria, conforme determinação do §6º do Art. 4º da Portaria nº GSEF 389/2007.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Maceió-AL, 30 de dezembro de 2016.

 

George André Palermo Santoro

Secrtário de Estado da Fazenda


ANEXO I

DA PORTARIA Nº 784 / 2016

ANO BASE 2015 - EXERCICIO 2016 - APLICAÇÃO 2017

MUNICÍPIOS

VA 2014

IVA 2014 (%)

VA 2015

IVA 2015 (%)

IVA MÉDIO (75%)

POPUL.

IND. POPUL. (5%)

ÁREA

IND. ÁREA (5%)

IND. IGUAIS (15%)

IND. FINAL

AGUA BRANCA

19.791.811,73

0,0896

20.663.307,43

0,0923

0,0682

20.422

0,0304

468,846

0,0842

0,1471

0,3298

ANADIA

72.532.075,51

0,3284

43.953.147,77

0,1962

0,1967

17.832

0,0265

186,135

0,0334

0,1471

0,4038

ARAPIRACA

1.556.221.917,12

7,0460

1.462.616.911,09

6,5305

5,0912

232.671

0,3463

345,655

0,0621

0,1471

5,6466

ATALAIA

187.721.830,08

0,8499

127.722.804,62

0,5703

0,5326

47.528

0,0707

533,258

0,0957

0,1471

0,8461

BARRA DE SANTO ANTONIO

27.440.535,66

0,1242

18.443.459,99

0,0823

0,0775

15.909

0,0237

131,633

0,0236

0,1471

0,2718

BARRA DE SAO MIGUEL

26.754.443,58

0,1211

25.046.563,80

0,1118

0,0874

8.336

0,0124

76,616

0,0138

0,1471

0,2606

BATALHA

47.094.797,40

0,2132

63.639.850,47

0,2841

0,1865

18.631

0,0277

319,499

0,0574

0,1471

0,4187

BELEM

11.699.391,87

0,0530

13.195.415,44

0,0589

0,0420

4.517

0,0067

66,655

0,0120

0,1471

0,2077

BELO MONTE

51.039.566,84

0,2311

49.412.596,70

0,2206

0,1694

6.786

0,0101

333,259

0,0598

0,1471

0,3864

BOCA DA MATA

159.845.696,56

0,7237

145.453.642,17

0,6494

0,5149

27.498

0,0409

185,973

0,0334

0,1471

0,7363

BRANQUINHA

29.505.853,14

0,1336

35.082.019,60

0,1566

0,1088

10.709

0,0159

165,251

0,0297

0,1471

0,3015

CACIMBINHAS

32.467.132,99

0,1470

38.494.752,81

0,1719

0,1196

10.859

0,0162

273,767

0,0492

0,1471

0,3320

CAJUEIRO

98.600.577,00

0,4464

103.731.631,91

0,4632

0,3411

21.443

0,0319

94,357

0,0169

0,1471

0,5370

CAMPESTRE

16.966.596,60

0,0768

15.890.938,24

0,0710

0,0554

7.002

0,0104

65,910

0,0118

0,1471

0,2247

CAMPO ALEGRE

357.172.648,98

1,6172

295.929.401,55

1,3213

1,1019

57.008

0,0849

312,708

0,0561

0,1471

1,3900

CAMPO GRANDE

50.383.102,43

0,2281

73.557.114,04

0,3284

0,2087

9.678

0,0144

169,988

0,0305

0,1471

0,4007

CANAPI

35.249.720,56

0,1596

40.585.259,89

0,1812

0,1278

17.980

0,0268

602,778

0,1082

0,1471

0,4099

CAPELA

90.166.770,67

0,4082

65.695.417,25

0,2933

0,2631

17.428

0,0259

257,561

0,0462

0,1471

0,4823

CARNEIROS

9.977.756,78

0,0452

12.755.967,67

0,0570

0,0383

9.065

0,0135

101,853

0,0183

0,1471

0,2171

CHA PRETA

44.770.606,54

0,2027

27.420.832,67

0,1224

0,1219

7.424

0,0111

169,464

0,0304

0,1471

0,3105

COITE DO NOIA

14.379.266,24

0,0651

17.666.203,76

0,0789

0,0540

10.939

0,0163

88,759

0,0159

0,1471

0,2333

COLONIA LEOPOLDINA

141.340.292,29

0,6399

114.560.360,23

0,5115

0,4318

21.786

0,0324

207,894

0,0373

0,1471

0,6486

COQUEIRO SECO

6.143.045,69

0,0278

5.848.088,24

0,0261

0,0202

5.895

0,0088

39,608

0,0071

0,1471

0,1832

CORURIPE

855.488.573,08

3,8733

877.639.099,00

3,9186

2,9220

57.079

0,0850

898,625

0,1613

0,1471

3,3153

CRAIBAS

41.018.673,02

0,1857

55.228.943,84

0,2466

0,1621

24.403

0,0363

279,546

0,0502

0,1471

0,3957

DELMIRO GOUVEIA

413.346.778,57

1,8715

422.519.932,92

1,8865

1,4093

52.306

0,0779

626,690

0,1125

0,1471

1,7467

DOIS RIACHOS

44.098.643,49

0,1997

69.365.814,07

0,3097

0,1910

11.219

0,0167

139,853

0,0251

0,1471

0,3799

ESTRELA DE ALAGOAS

25.827.303,41

0,1169

32.554.955,36

0,1454

0,0984

18.373

0,0273

260,772

0,0468

0,1471

0,3196

FEIRA GRANDE

32.042.309,49

0,1451

39.283.875,06

0,1754

0,1202

22.458

0,0334

178,055

0,0320

0,1471

0,3326

FELIZ DESERTO

56.139.877,01

0,2542

80.154.732,16

0,3579

0,2295

4.777

0,0071

109,801

0,0197

0,1471

0,4034

FLEXEIRAS

60.300.828,86

0,2730

46.463.189,15

0,2075

0,1802

12.943

0,0193

333,052

0,0598

0,1471

0,4063

GIRAU DO PONCIANO

52.534.197,06

0,2379

70.459.930,13

0,3146

0,2072

40.912

0,0609

514,352

0,0923

0,1471

0,5075

IBATEGUARA

48.348.149,96

0,2189

39.173.822,55

0,1749

0,1477

15.822

0,0236

265,311

0,0476

0,1471

0,3659

IGACI

37.838.099,71

0,1713

41.030.720,57

0,1832

0,1329

26.031

0,0387

334,754

0,0601

0,1471

0,3789

IGREJA NOVA

172.865.525,79

0,7827

178.133.095,54

0,7954

0,5918

24.687

0,0367

427,028

0,0767

0,1471

0,8522

INHAPI

34.474.346,37

0,1561

34.962.823,78

0,1561

0,1171

18.637

0,0277

372,022

0,0668

0,1471

0,3587

JACARE DOS HOMENS

22.101.814,24

0,1001

34.935.158,87

0,1560

0,0960

5.391

0,0080

149,501

0,0268

0,1471

0,2779

JACUIPE

23.963.592,77

0,1085

26.781.737,90

0,1196

0,0855

7.148

0,0106

208,739

0,0375

0,1471

0,2807

JAPARATINGA

17.365.554,57

0,0786

23.034.740,00

0,1028

0,0681

8.403

0,0125

85,948

0,0154

0,1471

0,2431

JARAMATAIA

11.527.711,43

0,0522

19.692.456,08

0,0879

0,0525

5.685

0,0085

103,714

0,0186

0,1471

0,2267

JEQUIA DA PRAIA

330.586.540,47

1,4968

344.840.455,18

1,5397

1,1387

11.824

0,0176

334,930

0,0601

0,1471

1,3635

JOAQUIM GOMES

36.201.123,60

0,1639

32.757.318,52

0,1463

0,1163

24.174

0,0360

298,291

0,0536

0,1471

0,3529

JUNDIA

20.325.274,73

0,0920

16.350.305,04

0,0730

0,0619

4.249

0,0063

88,794

0,0159

0,1471

0,2312

JUNQUEIRO

100.150.978,67

0,4534

101.622.740,66

0,4537

0,3402

25.088

0,0373

247,724

0,0445

0,1471

0,5691

LAGOA DA CANOA

23.988.520,24

0,1086

32.423.002,05

0,1448

0,0950

18.256

0,0272

83,621

0,0150

0,1471

0,2843

LIMOEIRO DE ANADIA

198.499.357,78

0,8987

101.685.047,99

0,4540

0,5073

28.793

0,0429

309,205

0,0555

0,1471

0,7527

MACEIO

6.979.148.223,29

31,5991

7.692.854.113,11

34,3480

24,7302

1.021.709

1,5209

509,552

0,0915

0,1471

26,4896

MAJOR IZIDORO

65.502.800,96

0,2966

65.811.448,54

0,2938

0,2214

20.126

0,0300

448,847

0,0806

0,1471

0,4790

MAR VERMELHO

11.144.457,71

0,0505

14.423.361,49

0,0644

0,0431

32.568

0,0485

91,741

0,0165

0,1471

0,2551

MARAGOGI

232.538.859,98

1,0529

123.777.104,52

0,5527

0,6021

3.600

0,0054

334,047

0,0600

0,1471

0,8145

MARAVILHA

14.034.202,35

0,0635

21.310.032,27

0,0951

0,0595

9.588

0,0143

332,373

0,0597

0,1471

0,2805

MARECHAL DEODORO

1.560.940.665,88

7,0674

1.800.560.107,04

8,0394

5,6650

51.715

0,0770

332,140

0,0596

0,1471

5,9487

MARIBONDO

37.247.152,29

0,1686

50.527.703,24

0,2256

0,1478

13.587

0,0202

180,107

0,0323

0,1471

0,3475

MATA GRANDE

36.373.953,95

0,1647

44.196.813,68

0,1973

0,1358

25.589

0,0381

914,726

0,1642

0,1471

0,4851

MATRIZ DE CAMARAGIBE

105.069.349,93

0,4757

87.523.094,27

0,3908

0,3249

25.010

0,0372

238,344

0,0428

0,1471

0,5520

MESSIAS

214.757.722,94

0,9723

267.801.878,97

1,1957

0,8130

17.789

0,0265

114,156

0,0205

0,1471

1,0071

MINADOR DO NEGRAO

24.161.012,80

0,1094

31.462.960,40

0,1405

0,0937

5.419

0,0081

167,604

0,0301

0,1471

0,2789

MONTEIROPOLIS

9.853.335,94

0,0446

16.261.392,21

0,0726

0,0440

7.251

0,0108

86,604

0,0155

0,1471

0,2174

MURICI

120.551.347,94

0,5458

100.710.676,76

0,4497

0,3733

28.462

0,0424

418,027

0,0751

0,1471

0,6378

NOVO LINO

42.940.052,30

0,1944

37.483.965,04

0,1674

0,1357

12.735

0,0190

215,548

0,0387

0,1471

0,3404

OLHO D AGUA DAS FLORES

49.958.209,36

0,2262

63.089.912,71

0,2817

0,1905

21.706

0,0323

191,323

0,0344

0,1471

0,4042

OLHO D AGUA DO CASADO

13.883.301,83

0,0629

15.571.852,47

0,0695

0,0496

9.381

0,0140

321,430

0,0577

0,1471

0,2684

OLHO DAGUA GRANDE

8.391.975,31

0,0380

11.478.248,46

0,0512

0,0335

5.187

0,0077

117,006

0,0210

0,1471

0,2093

OLIVENCA

22.955.614,80

0,1039

27.165.511,91

0,1213

0,0845

11.731

0,0175

175,709

0,0315

0,1471

0,2805

OURO BRANCO

21.891.961,24

0,0991

23.830.746,46

0,1064

0,0771

11.589

0,0173

196,561

0,0353

0,1471

0,2767

PALESTINA

4.657.947,74

0,0211

5.154.239,65

0,0230

0,0165

5.036

0,0075

38,206

0,0069

0,1471

0,1780

PALMEIRA DOS INDIOS

263.339.874,48

1,1923

324.334.606,41

1,4481

0,9902

74.049

0,1102

450,958

0,0810

0,1471

1,3284

PAO DE ACUCAR

45.934.640,35

0,2080

55.163.970,71

0,2463

0,1704

24.834

0,0370

693,692

0,1245

0,1471

0,4789

PARICONHA

9.645.400,46

0,0437

9.999.805,88

0,0446

0,0331

10.674

0,0159

254,097

0,0456

0,1471

0,2417

PARIPUEIRA

25.074.743,91

0,1135

21.057.577,98

0,0940

0,0778

13.076

0,0195

92,852

0,0167

0,1471

0,2610

PASSO DE CAMARAGIBE

75.362.540,00

0,3412

27.930.499,31

0,1247

0,1747

15.441

0,0230

251,669

0,0452

0,1471

0,3900

PAULO JACINTO

29.296.737,80

0,1326

24.315.191,04

0,1086

0,0905

7.680

0,0114

118,458

0,0213

0,1471

0,2702

PENEDO

360.507.819,66

1,6323

383.473.860,60

1,7122

1,2542

64.292

0,0957

689,875

0,1239

0,1471

1,6208

PIACABUCU

13.362.862,11

0,0605

106.296.772,94

0,4746

0,2007

18.043

0,0269

240,014

0,0431

0,1471

0,4177

PILAR

1.426.590.350,50

6,4591

1.043.478.815,09

4,6591

4,1693

35.428

0,0527

251,066

0,0451

0,1471

4,4142

PINDOBA

14.536.833,33

0,0658

15.528.906,38

0,0693

0,0507

2.954

0,0044

117,085

0,0210

0,1471

0,2232

PIRANHAS

1.029.661.008,57

4,6619

1.038.661.672,36

4,6375

3,4873

25.130

0,0374

410,111

0,0736

0,1471

3,7454

POCO DAS TRINCHEIRAS

11.207.672,30

0,0507

22.247.089,63

0,0993

0,0563

14.535

0,0216

284,259

0,0510

0,1471

0,2760

PORTO CALVO

92.856.228,27

0,4204

73.828.410,22

0,3296

0,2813

27.398

0,0408

313,230

0,0562

0,1471

0,5254

PORTO DE PEDRAS

27.210.694,91

0,1232

14.940.089,63

0,0667

0,0712

8.055

0,0120

257,396

0,0462

0,1471

0,2765

PORTO REAL DO COLEGIO

30.746.566,51

0,1392

32.002.977,11

0,1429

0,1058

20.268

0,0302

236,677

0,0425

0,1471

0,3255

QUEBRANGULO

35.852.025,72

0,1623

62.506.628,15

0,2791

0,1655

11.542

0,0172

319,829

0,0574

0,1471

0,3872

RIO LARGO

624.787.088,42

2,8288

636.133.307,26

2,8403

2,1259

75.688

0,1127

299,110

0,0537

0,1471

2,4393

ROTEIRO

45.252.463,67

0,2049

27.019.425,03

0,1206

0,1221

6.788

0,0101

129,242

0,0232

0,1471

0,3024

SANTA LUZIA DO NORTE

43.916.171,05

0,1988

39.547.581,18

0,1766

0,1408

7.357

0,0110

28,857

0,0052

0,1471

0,3040

SANTANA DO IPANEMA

125.134.437,87

0,5666

160.341.962,25

0,7159

0,4809

48.033

0,0715

437,878

0,0786

0,1471

0,7781

SANTANA DO MUNDAU

27.070.266,35

0,1226

41.102.720,81

0,1835

0,1148

10.952

0,0163

225,407

0,0405

0,1471

0,3186

SAO BRAZ

11.772.011,30

0,0533

13.675.746,66

0,0611

0,0429

7.046

0,0105

139,945

0,0251

0,1471

0,2256

SAO JOSE DA LAGE

157.163.282,12

0,7116

145.718.135,28

0,6506

0,5108

24.140

0,0359

256,637

0,0461

0,1471

0,7399

SAO JOSE DA TAPERA

71.948.756,27

0,3258

111.070.214,93

0,4959

0,3081

32.455

0,0483

494,498

0,0888

0,1471

0,5923

SAO LUIZ DO QUITUNDE

282.180.679,15

1,2776

232.330.214,41

1,0373

0,8681

34.798

0,0518

397,367

0,0713

0,1471

1,1383

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

953.148.179,65

4,3155

708.519.255,97

3,1635

2,8046

61.204

0,0911

360,882

0,0648

0,1471

3,1076

SAO MIGUEL DOS MILAGRES

17.977.036,84

0,0814

14.892.372,36

0,0665

0,0555

7.951

0,0118

76,744

0,0138

0,1471

0,2281

SAO SEBASTIAO

105.321.004,34

0,4769

85.610.761,94

0,3822

0,3222

34.387

0,0512

315,168

0,0566

0,1471

0,5770

SATUBA

72.955.991,78

0,3303

68.635.371,85

0,3065

0,2388

13.824

0,0206

35,974

0,0065

0,1471

0,4129

SENADOR RUI PALMEIRA

19.472.195,09

0,0882

34.096.769,07

0,1522

0,0902

13.974

0,0208

341,989

0,0614

0,1471

0,3194

TANQUE DARCA

35.662.994,78

0,1615

41.864.920,93

0,1869

0,1306

6.293

0,0094

124,761

0,0224

0,1471

0,3095

TAQUARANA

43.387.968,44

0,1964

46.091.096,06

0,2058

0,1508

20.097

0,0299

153,291

0,0275

0,1471

0,3553

TEOTONIO VILELA

245.557.188,71

1,1118

281.493.940,90

1,2568

0,8882

44.426

0,0661

299,223

0,0537

0,1471

1,1552

TRAIPU

41.862.034,50

0,1895

47.705.462,44

0,2130

0,1510

27.938

0,0416

685,780

0,1231

0,1471

0,4627

UNIAO DOS PALMARES

259.908.460,65

1,1768

269.616.300,41

1,2038

0,8927

66.255

0,0986

420,720

0,0755

0,1471

1,2139

VICOSA

88.580.650,61

0,4011

96.120.102,16

0,4292

0,3113

26.176

0,0390

371,611

0,0667

0,1471

0,5637

TOTAL

22.086.546.219,60

100,00

22.396.807.282,26

100,00

75,00

3.358.963

5,00

27.848,158

5,00

15,00

100,0000

ANEXO I I

DA PORTARIA Nº / 2016

ANO BASE 2015 - EXERCICIO 2016 - APLICAÇÃO 2017

RELAÇÃO DE EMPRESAS

 

CACEAL

Razão Social

COD_UF

24104854

H R A COMÉRCIO E LOCACÕES LTDA

AL

24103186

VAILOG COMÉRCIO E REPRESENTACÕES DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA

AL

24105159

COMÉRCIO NACIONAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA

AL

24218827

DPT DISTRIBUIDORA DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA

AL

24101377

RECART REPRESENTACÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS

AL