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ATUALIZADO EM:
29/07/2010
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Decreto
Nº
6937
DE
16 DE Julho DE 2010
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 73 E 75, AMBOS DE 3 DE MAIO DE 2010, QUE CONCEDEM BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS, E RETIFICA O DECRETO Nº 4.064, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008.
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