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ATUALIZADO EM: 27/02/2020
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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Portaria GSEF 87 DE 16 DE Janeiro DE 2015
PUBLICADA NO DOE EM 19 DE Janeiro DE 2015

Dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor da Ação Fiscal, no âmbito da Superintendência da Receita Estadual - SRE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e considerando a necessidade de garantir o modelo de Fiscalização adotado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - SEFAZ-AL,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Ação Fiscal, no âmbito da Superintendência da Receita Estadual da SEFAZ-AL, de caráter técnico, deliberativo e permanente, para definir e gerenciar o modelo de fiscalização a ser adotado.

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Ação Fiscal, no âmbito daSuperintendência Especial da Receita Estadual da SEFAZ-AL, de caráter técnico,deliberativo e permanente, para definir e gerenciar o modelo de fiscalização a seradotado.

*Nova redação dada ao art. 1º pela Portaria SEFAZ n.º 990/2020. Efeitos a partir de 25/03/2020.

Art. 2º O Comitê Gestor da Ação Fiscal será constituído pelo Superintendente da Receita Estadual, pelos Diretores das Diretorias vinculadas à Superintendência da Receita Estadual e pelo Coordenador de Inteligência Fiscal, devendo ser indicado para cada titular um substituto.

Art. 2º O Comitê Gestor da Ação Fiscal será constituído:

I - pelo Superintendente Especial da Receita Estadual, que exercerá a presidência;

II - pelos Superintendentes e gerentes vinculados à Superintendência Especial daReceita Estadual; e

III - pelo Gerente de pesquisa e investigação.

*Nova redação dada ao caput do art. 2º pela Portaria SEFAZ n.º 990/2020. Efeitos a partir de 25/03/2020.

§ 1º A Presidência do Comitê Gestor da Ação Fiscal será exercida pelo Superintendente da Receita Estadual.

§ 2º As deliberações do Comitê Gestor da Ação Fiscal serão tomadas por maioria dos seus membros presentes às reuniões, votando o Presidente apenas no caso de empate.

§ 3º Os impedimentos devem ser devidamente justificados pelo titular, ao presidente.

§ 4º Na ausência do Superintendente da Receita Estadual e de seu suplente, a presidência do Comitê Gestor da Ação Fiscal deverá ser exercida pelo Diretor de Tributação.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor da Ação Fiscal:

I - garantir que o modelo de fiscalização adotado pela SEFAZ-AL seja observado em todas as suas etapas (monitoramento, planejamento e execução);

II - analisar e validar as oportunidades identificadas pela Diretoria da Análise e Monitoramento das Informações Fiscais, sugerindo as alterações que julgar necessárias;

II - sugerir oportunidade e alteração de ação fiscal, quando entender necessário;

*Nova redação dada ao inciso II do art. 3º pela Portaria SEFAZ n.º 990/2020. Efeitos a partir de 25/03/2020.

III - estabelecer priorizações no que diz respeito à ação fiscal planejada;

IV - validar projetos elaborados pela Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal;

IV - acompanhar os projetos de ação fiscal elaborados;

*Nova redação dada ao inciso IV do art. 3º pela Portaria SEFAZ n.º 990/2020. Efeitos a partir de 25/03/2020.

V - sugerir investimentos (aquisições, contratações e capacitação), no âmbito da SEFAZ-AL, visando o aprimoramento da ação fiscal em todas as suas etapas;

VI - dar suporte às iniciativas de ações de fiscalização que objetivem aperfeiçoar a arrecadação de tributos no Estado de Alagoas; e

VII - analisar os resultados apresentados, deliberando sobre os tratamentos das anomalias apresentadas e sobre questões pertinentes ao assunto.

Parágrafo único. A etapa de monitoramento ficará a cargo da Diretoria de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais; a etapa de planejamento da ação fiscal será efetuada pela Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal e a etapa de execução ficará sob a responsabilidade da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos e Diretoria de Mercadorias em Trânsito.

Parágrafo único. As etapas de planejamento, monitoramento e execução da açãofiscal ficarão a cargo da Superintendência de Planejamento da Ação Fiscal e daSuperintendência de Fiscalização, conforme o caso.

*Nova redação dada ao parágrafo único do art. 3º pela Portaria SEFAZ n.º 990/2020. Efeitos a partir de 25/03/2020.

Art. 4º O comitê reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros titulares.

Art. 5º O quorum mínimo para a instalação das reuniões do Comitê Gestor da Ação Fiscal será de 6 (seis)membros.

Art. 5º O quorum mínimo para a instalação das reuniões do Comitê Gestor daAção Fiscal será de 9 (nove) membros.

*Nova redação dada ao art. 5º pela Portaria SEFAZ n.º 990/2020. Efeitos a partir de 25/03/2020.

Art. 6º O Comitê Gestor da Ação Fiscal poderá convidar terceiros para participar das reuniões, com a finalidade de esclarecimento das matérias a serem apreciadas.

Art. 7º Os membros do Comitê Gestor da Ação Fiscal deverão indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria, os seus respectivos suplentes.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se a Portaria GSEF nº 371, de 4 de outubro de 2013.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió, 16 de janeiro de 2015.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda