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ATUALIZADO EM:
09/01/2013
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
24480
DE
24 DE Janeiro DE 2013
PUBLICADA
NO DOE
EM
25 DE Janeiro DE 2013
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS Nº(S) 89/12, 107/12 E 120/12, RELATIVAMENTE A BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS.
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