Exibição documento completo
ATUALIZADO EM:
01/09/2015
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA
Decreto
Nº
38046
DE
25 DE Maio DE 1999
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26.12.91, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO PARCELADO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.