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ATUALIZADO EM: 27/02/2020
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto69577 DE 28 DE Março DE 2020
PUBLICADA NO DOE EM 29 DE Março DE 2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID ¿ 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que maisconsta do Processo Administrativo nº E:01101.0000000719/2020,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de ImportânciaInternacional, bem como a Declaração de Pandemia pela OrganizaçãoMundial de Saúde – OMS, em decorrência da infecção humana pelo novoCOVID-19 (coronavírus);

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidomediante Políticas Sociais e Econômicas que visem à redução do risco dedoença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações eserviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 daConstituição Federal;

Considerando a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério daSaúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública deImportância Nacional – ESPIN em decorrência da infecção humana peloCOVID-19 (coronavírus), especialmente a obrigação de articulação dosgestores do Sistema Único de Saúde – SUS como competência do Centro deOperações de Emergências em Saúde Pública – COE-nCoV;

Considerando a proliferação de casos suspeitos nos estados do Nordeste, oque culmina com a necessidade de redução da circulação de pessoas e açõesmais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença,preservando a saúde da população alagoana, especialmente das pessoas maisvulneráveis pela contaminação;

Considerando que uma das medidas de controle mais eficaz e importante paracontrole do avanço COVID-19 (coronavírus) é o isolamento social dapopulação durante o período excepcional de surto da doença;

Considerando as disposições nos Decretos Estaduais nº 69.529, de 19 demarço de 2020, 69.530, de 19 de março de 2020 e 69.541 de 20 de março de2020;

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, e por se fazer necessário a manutenção dasmedidas de restrição, previstas nos Decretos Estaduais nº 69.529 e 69.530,ambos de 18 de março de 2020, em razão da situação de emergênciadeclarada no Decreto Estadual n 69.541, de 20 de março de 2020, ficasuspenso, em território estadual, por 08 (oito) dias, a partir da 0 (zero) horado dia 30 de março de 2020, podendo ser prorrogado ao final desse período, ofuncionamento de:

I – bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;

II – museus, cinemas e outros equipamentos culturais, públicos e privados;

III – templos, igrejas e demais instituições religiosas, sendo autorizado ofuncionamento interno;

IV – academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares;

V – lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviçosde natureza privada;

VI – shoppings centers, galerias/centros comerciais e estabelecimentoscongêneres, salvo quanto a supermercados, farmácias e locais que prestemserviços de saúde no interior dos referidos estabelecimentos; e

VII – eventos e exposições;

§ 1º No prazo a que se refere o caput deste artigo, também ficamvedadas/interrompidas:

a) qualquer atividade de comércio nas praias, lagoas, rios e piscinas públicasou outros locais de uso coletivo e que permitam a aglomeração de pessoas;

b) operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal depassageiros, regular e complementar, bem como os serviços de receptivos; e

c) operação do serviço de trens urbanos.

§ 2º Não incorrem na vedação de que trata este artigo:

a) os órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação emgeral;

b) serviço de call center;

c) os estabelecimentos médicos e odontológicos para serviços deemergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos,psicológicos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;

d) distribuidoras e revendedoras de água e gás;

e) distribuidores de energia elétrica;

f) serviços de telecomunicações;

g) segurança privada;

h) postos de combustíveis;

i) funerárias;

j) estabelecimentos bancários e lotéricas;

k) clínicas veterinárias e lojas de produtos para animais;

l) lojas de material de construção e prevenção de incêndio para aquisição deprodutos necessários à execução de serviços urgentes, por meio de entregaem domicílio e/ou como ponto de coleta;

m) indústrias, bem como os respectivos fornecedores e distribuidores;

n) lavanderias e oficinas mecânicas.

§ 3º Não incorrem na vedação de que trata este artigo as padarias, lojas deconveniência, mercados, supermercados/congêneres, sendo expressamenteproibido o consumo local, tanto de bebidas como de comidas.

§ 4º A suspensão de atividades a que se refere o inciso I do caput deste artigo,não se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentoscongêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desdeque os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes, bem como dehospitais, clínicas da área de saúde e postos de combustíveis nas rodoviasalagoanas.

§ 5º No período de que trata o caput deste artigo, restaurantes, lanchonetes eestabelecimentos congêneres poderão funcionar por serviços de entrega, inclusive por aplicativo, e na modalidade “Pegue e Leve”, sendoexpressamente proibido o consumo local, tanto de bebidas como de comidas.

§ 6º Durante o prazo de suspensão de atividades, lojas e outrosestabelecimentos comerciais também poderão funcionar por meio de serviçosde entrega, inclusive por aplicativo, vedado, em qualquer caso, o atendimentopresencial de clientes nas suas dependências.

§ 7º A vedação prevista na alínea b, do § 1º deste artigo, iniciar-se-á a partirda 0 (zero) do dia 30 de março de 2020.

§ 8º A vedação a que se refere a alínea c, do § 1º deste artigo, terá início apartir da 0 (zero) do dia 30 de março de 2020.

§ 9º Excetuam-se desse artigo, qualquer prestação de serviço privadorelevante para o Estado de Alagoas e Municípios.

§ 10. Prorroga-se o prazo do § 10, do art. 2º do Decreto Estadual nº69.541/2020 pelo prazo de 08 (oito) dias.

§ 11. Não se aplica o disposto neste artigo ao transporte de carga no âmbitodo Estado de Alagoas.

Art. 2º Para atendimento dos fins deste Decreto, poderão ser adotadas asseguintes medidas:

I – isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes ebagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo deevitar a contaminação ou a propagação do COVID-19 (coronavírus);

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas decontaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens,contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência,com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação doCOVID-19 (coronavírus);

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; e

e) tratamentos médicos específicos.

IV – estudo ou investigação epidemiológica; e

V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.

§ 1º A adoção das medidas para viabilizar o tratamento ou obstar acontaminação ou a propagação do COVID-19 (coronavírus) deverá guardarproporcionalidade com a extensão da situação de emergência.

§ 2º As pessoas com quadro de COVID-19 (coronavírus), confirmadolaboratorialmente, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde, devemobrigatória e imediatamente permanecer em isolamento domiciliarmandatório, não poderão sair do isolamento sem liberação explícita daAutoridade Sanitária local, representada por médico ou equipe técnica davigilância epidemiológica.

§ 3º Torna-se obrigatório o isolamento domiciliar por 14 (catorze) dias, atodos os casos de síndrome gripais, sem sinais de gravidade, independente deconfirmação laboratorial, definidos em ato médico dentro da Rede Pública ouPrivada.

§ 4º Torna-se obrigatório o isolamento domiciliar por 14 (catorze) dias, atodos os cidadãos, com retorno de viagem nacional e internacional, contado apartir da data do efetivo desembarque no Estado de Alagoas.

Art. 3º Durante o período de Emergência em Saúde decretado no Estado,todo e qualquer veículo de transporte rodoviário de passageiros, regular oualternativo, proveniente de estados deverá, quando da entrada no territórioestadual, passar por inspeção da Polícia Rodoviária Estadual, a fim de queseja averiguada a existência no veículo de passageiros com sintomas dainfecção, sendo regulamentado por meio de ato normativo da Secretaria deEstado da Segurança Pública – SSP.

§ 1º Detectado, na inspeção de que trata este artigo, que passageiros dotransporte rodoviário encontram-se com sintomas de COVID-19(coronavírus), providências deverão ser adotadas pelas autoridades estaduaispara regresso do caso suspeito para o seu estado de origem, tomando-se oscuidados necessários para preservação da saúde do passageiro e evitando adisseminação da doença.

§ 2º Para os fins deste artigo, a Polícia Rodoviária Estadual poderá proceder,se necessário, a medição da temperatura dos passageiros, podendo tambémser auxiliada por equipes de saúde disponibilizadas pela Secretaria da Saúdedo Estado – SESAU.

Art. 4º Fica decretado ponto facultativo presencial, para os servidores eempregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, oexpediente dos dias 30 de março a 03 de abril de 2020, continuando oexpediente por meio de teletrabalho, conforme o Decreto Estadual nº69.529/2020 e instrução normativa da Secretaria de Estado do Planejamento,Gestão e Patrimônio - SEPLAG. 

§ 1º Excetuam-se do caput deste artigo, os serviços de fornecimento de água,os serviços prestados pela SESAU, Universidade Estadual de Ciências daSaúde de Alagoas – UNCISAL, SSP, Polícia Militar do Estado de Alagoas –PM/AL, Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social – SERIS,Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas – CBM/AL, Polícia Civil doEstado de Alagoas – PC/AL, Perícia Oficial do Estado de Alagoas – PO/AL,serviços essenciais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária deAlagoas – ADEAL, os Postos Fiscais da Secretaria de Fazenda do Estado deAlagoas – SEFAZ, a fiscalização ambiental do Instituto do Meio Ambiente –IMA, Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas – PROCON,Agência Reguladora de Serviços Públicos –ARSAL e os serviços essenciaisda Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e Secretaria de Estadodo Transporte e Desenvolvimento Urbano – SETRAND, que serãoregulamentadas por meio de Portaria de seus secretários.

§ 2º Ficam suspensas as férias e qualquer licença dos servidores da área dasaúde, excetuando-se as licenças médicas.

Art. 5º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesseda coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação doCOVID-19 (coronavírus), recomendo, que apenas ocorra embarque edesembarque de passageiros em aeroportos e rodoviárias, nas viagensintermunicipais e interestaduais, após fiscalização feita pela vigilânciasanitária.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo suavigência enquanto perdurar a situação de Emergência em Saúde PúblicaInternacional.

Art. 7º Mantém-se em vigor o Decreto Estadual nº 69.527, de 17 de março de2020, os Decretos Estaduais nº 69.529 e 69.530, ambos de 18 de março de 2020, e Decreto Estadual nº 69.541, de 20 de março de 2020, revogando-se asdisposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

*Republicado por incorreção em 31/03/2020.