Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 29/06/2016
imagem inicial
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Portaria SEF 364 DE 21 DE Junho DE 2016
PUBLICADA NO DOE EM 23 DE Junho DE 2016

Estabele Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação e Supervisora do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito desta Secretaria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO o Decreto nº 26.320, de 13 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e especificamente em seu Art. 62, referente ao monitoramento da aplicação da Lei e assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação de forma eficiente;

CONSIDERANDO, por fim, a responsabilidade desta Secretaria no cumprimento do disposto no Decreto em comento; 

RESOLVE: 

Art. 1º Revogar a Portaria SEF nº 021/2016, de 02 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.E. do dia 03/02/2016;

 Art. 2º Designar a servidora abaixo que funcionará como Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação e Supervisora do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito desta Secretaria:

I - Elizabeth Maria Raposo Leite, CPF nº 063.697.454-56, Matrícula nº 45-0. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se e Cumpra-se. 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 21 de junho de 2016. 

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda