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ATUALIZADO EM: 12/04/0011
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

Instrução Normativa5 DE 06 DE Abril DE 2011

APROVA A REVISÃO, PARA USO FISCAL, DO EQUIPAMENTO ECF DA MARCA DATAREGIS, TIPO ECF-IF, MODELO 3202DT, PARA A VERSÃO 01.00.73 DE SOFTWARE BÁSICO.

O Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 9/2009, ratificado pelo Decreto nº 4.156, de 3 de julho de 2009;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 20/2010, de 26 de novembro de 2010, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/06, na

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