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ATUALIZADO EM: 13/05/0010
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Decreto6131 DE 11 DE Maio DE 2010

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 96/09 E 97/09, RELATIVAMENTE À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS E AO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA.

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