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ATUALIZADO EM: 21/01/2015
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA

Decreto2512 DE 06 DE Abril DE 2005

ALTERA O DECRETO Nº 1.738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS AO ICMS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXERCIDOS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS.

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