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ATUALIZADO EM: 09/01/2013
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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto Nº 24481 DE 24 DE Janeiro DE 2013
PUBLICADA NO DOE EM 25 DE Janeiro DE 2013

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETOESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007, E DOS AJUSTES SINIEF 10, 12, 16, 17 E 18, TODOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, QUE TRATAM DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF 08, de 28 de setembro de 2007, dos Ajustes SINIEF 10, 12, 16, 17 e 18, todos de 28 de setembro de 2012, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-36199/2012,

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