Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 07/05/2015
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GABINETE DA SECRETÁRIA

Instrução Normativa9 DE 31 DE Março DE 2009

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N.º 5, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISCIPLINOU O PEDIDO, A ELABORAÇÃO, A RENOVAÇÃO, A DILIGÊNCIA E O CANCELAMENTO DE REGIME ESPECIAL QUE VERSE SOBRE A EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO E DISPENSA DE DOCUMENTOS FISCAIS, APLICÁVEL TAMBÉM A TERMO DE ACORDO E OUTROS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS E FAVORECIDOS.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º A Instrução Normativa SEF n.º 5, de 17 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescida dos §§1º e 2º ao art. 14, com a seguinte redação:

"Art. 14. Ressalvado o disposto no art. 8º, fica vedada a concessão ou renovação de Regime Especial para o sujeito passivo que:

(...)

§1º Não se aplica a exigência prevista no inciso I do caput, na hipótese em que a concessão do regime especial seja a condição para a concessão da inscrição.

§2º O requerente sujeito passivo, se estiver localizado em outro Estado, deverá atender ao disposto no caput, no que couber." (AC)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua aplicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSEF, em Maceió, 31 de março de 2009.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA
Secretária de Estado da Fazenda