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ATUALIZADO EM: 21/06/2017
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto Nº 52677 DE 20 DE Março DE 2017
PUBLICADA NO DOE EM 21 DE Março DE 2017

REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS - FEFAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REPUBLICADO NO DOE EM 02 DE JUNHO DE 2017.

*Ver:

- Lei n.º 7.835/16 - Instituidora;

- Instrução Normativa SEF n.º 35/17 - Código de Receita.

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