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ATUALIZADO EM:
13/02/2015
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Instrução Normativa
Nº
14
DE
25 DE Maio DE 2004
PUBLICADA
NO DOE
EM
30 DE Junho DE 2004
ESTABELECE PROCEDIMENTOS QUE VIABILIZAM A UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES DE PRODUTOS DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO, SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS POR ANTECIPAÇÃO, NOS TERMOS DO DEC. 43/00 E PORTARIA SF Nº 222/02, QUANDO ADQUIRIDO DE UNIDADES FEDERADAS NÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 46/00 OU IMPORTADA DO EXTERIOR
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