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ATUALIZADO EM:
29/07/2015
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
23181
DE
31 DE Outubro DE 2012
PUBLICADA
NO DOE
EM
01 DE Novembro DE 2012
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 12/12, 17/12, 20/12 E 30/12, TODOS DE 30 DE MARÇO DE 2012, RELATIVAMENTE A BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS.
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