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ATUALIZADO EM: 05/04/2017
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto53012 DE 17 DE Abril DE 2017
PUBLICADA NO DOE EM 18 DE Abril DE 2017

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 127, 129 E 131, TODOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE AS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELACIONADAS A CONTRIBUINTE CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 127, 129 e 131, todos de 2016, e o que mais co

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