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ATUALIZADO EM:
21/01/2015
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
3296
DE
19 DE Julho DE 2006
PUBLICADA
NO DOE
EM
21 DE Julho DE 2006
ALTERA O DECRETO Nº 3.005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS E DE MATERIAL MÉDICOHOSPITALAR, NO ÂMBITO DO ICMS.
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