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ATUALIZADO EM:
26/05/2010
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
Decreto
Nº
1380
DE
01 DE Agosto DE 2003
REGULAMENTA A LEI Nº 4.937, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE OBRIGA A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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