O Coordenador Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

Considerando o Parecer nº 13, de 14 de junho de 1996, emitido pelo Grupo de Trabalho nº 46 - Máquinas Registradoras, PDV s e Outros Equipam