O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 37.711, de 1998, com as alterações do Decreto nº 127, de 2001, e no Decreto nº 37.918, de 1998;

Considerando que a transferência dos referidos créditos não deve inviabilizar a arrecadação tributária, pondo sob risco o cumprimento das obrigações sociais do Estado;

Considerando, também, que toda e qualquer transferência somente será homologada se perfeitamente comprovada a origem do crédito e identificado o seu detentor, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica autorizada a transferência dos créditos presumidos do ICMS dos produtores de cana-de-açúcar, no valor de R$ 4.731.733,87 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), em 12 meses,