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ATUALIZADO EM: 17/01/2014
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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto29984 DE 15 DE Janeiro DE 2014
PUBLICADA NO DOE EM 16 DE Janeiro DE 2014

ULTRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOLAS PLÁSTICAS LTDA-PRORROGA OS INCENTIVOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, EM RAZÃO DA EXPANSÃO DA PLANTA INDUSTRIAL, À EMPRESA ULTRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOLAS PLÁSTICAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e sua alteração na Lei Estadual nº 5.901, de 2 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1900-350/2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os incentivos anteriormente concedidos à empresa ULTRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOLAS PLÁSTICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.334.368/0001-59, e com registro no CACEAL sob o nº 240.89451-0, conforme o disposto na RESOLUÇÃO CONEDES nº 20/2013.

Art. 2º A empresa perderá os benefícios concedidos neste Decreto caso venha a infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.

Art. 3º A Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico – SEPLANDE e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – PRODESIN.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de janeiro de 2014,198º da Emancipação Política e 126º da República.

 TEOTONIO VILELA FILHO

Governador