O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 547 a 549-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 50.785, de 27 de outubro de 2016, resolve expedir a seguinte 

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 

Do Diferimento do ICMS de Gado e Aves 

Art. 1º Na circulação no território alagoano com gado bovino, bufalino, capri